Brazil Law No. 10.167 of December 27, 2000

Title Court Decision Date
Bernhardt v. Philip Morris Brasil S A Court of Justice of Rio de Janeiro, 8th Civil Chamber (8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) Mar 22, 2011
Figueiredo v. Souza Cruz S A Court of Justice of the Federal District and Territories, 2nd Civil Court (2a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) Sep 5, 2007
Conspiração Filmes Entretenimento, et al. v. Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios Court of Justice of the Federal District and Territories, 4th Civil Court (Quarta Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios). Mar 14, 2007

There are 3 decisions.