Brazil Decree No. 2.018 on Regulations of Law No. 9.294

Title Court Decision Date
Public Ministry of Rio de Janeiro v. Rock World SA, Souza Cruz Ltda, and Vega Fina Tabacaria Eireli Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nov 2, 2020
Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo v. Rio de Janeiro Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) Dec 20, 2019
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justica) Mar 20, 2007

There are 3 decisions.