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Decisions Citing the Law

Brazil Law No. 9.294 (as amended by Law No. 10.167/00, Provisional Measure No. 2.190-34/01, and Law No. 10.702/03) There are 15 decisions.

Title Date of Decision Court
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Philip Morris Brasil Ind. Com. Ltda. September 23, 2009 Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional da 2a Regiao)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A March 20, 2007 Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justica)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A June 17, 2009 Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional Federal da 2a Regiao)
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, seccional São Paulo (ABRASEL-SP) v. Diretor Exectivo da Fundação de Proteção e de Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON-SP), et al. September 13, 2010 Court of Justice of São Paulo, 7th Chamber of Public Law (7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo)
Bernhardt v. Philip Morris Brasil S A March 22, 2011 Court of Justice of Rio de Janeiro, 8th Civil Chamber (8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)
Bittencourt v. Souza Cruz S A October 02, 2007 Court of Justice of Minas Gerais, 18th Civil Chamber (18a Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais)
Conspiração Filmes Entretenimento, et al. v. Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios March 14, 2007 Court of Justice of the Federal District and Territories, 4th Civil Court (Quarta Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios).
Figueiredo v. Souza Cruz S A September 05, 2007 Court of Justice of the Federal District and Territories, 2nd Civil Court (2a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)
Guimarães v. Souza Cruz S A May 19, 2006 Court of Justice of São Paulo, 4th Chamber of Private Law (Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de São Paulo)
Mertz v. Souza Cruz S.A. August 25, 2004 Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)

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