LANGUAGE

Decisions Citing the Law

Brazil Law No. 9.294 (as amended by Law No. 10.167/00, Provisional Measure No. 2.190-34/01, and Law No. 10.702/03) There are 15 decisions.

Title Date of Decision Court
Mertz v. Souza Cruz S.A. August 25, 2004 Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)
Guimarães v. Souza Cruz S A May 19, 2006 Court of Justice of São Paulo, 4th Chamber of Private Law (Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de São Paulo)
Conspiração Filmes Entretenimento, et al. v. Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios March 14, 2007 Court of Justice of the Federal District and Territories, 4th Civil Court (Quarta Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios).
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A March 20, 2007 Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justica)
Figueiredo v. Souza Cruz S A September 05, 2007 Court of Justice of the Federal District and Territories, 2nd Civil Court (2a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)
Bittencourt v. Souza Cruz S A October 02, 2007 Court of Justice of Minas Gerais, 18th Civil Chamber (18a Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais)
Souza Cruz S/A v. Dornelles, et al. December 12, 2007 Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9 Câmara Cível doTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)
Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul v. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) April 02, 2009 Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao)
Ministerio Publico Federal v. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) April 24, 2009 Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A June 17, 2009 Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional Federal da 2a Regiao)

 1 2 Next