Brazil Law No. 9.294 (as amended by Law No. 10.167/00, Provisional Measure No. 2.190-34/01, and Law No. 10.702/03)

Title Court Decision Date
Public Ministry of Rio de Janeiro v. Rock World SA, Souza Cruz Ltda, and Vega Fina Tabacaria Eireli Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nov 2, 2020
Confederação Nacional do Turismo et. Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo v. Paraná Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) Aug 24, 2020
Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo v. Paraná Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) Aug 24, 2020
Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo v. Rio de Janeiro Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) Dec 20, 2019
Confederação Nacional do Turismo v. São Paulo Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) Dec 3, 2019
Bernhardt v. Philip Morris Brasil S A Court of Justice of Rio de Janeiro, 8th Civil Chamber (8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) Mar 22, 2011
Vescovi, et al. v. Souza Cruz S A 1st Civil Court of the Court of Justice of Rio Grande do Sul (1a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) Jan 10, 2011
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, seccional São Paulo (ABRASEL-SP) v. Diretor Exectivo da Fundação de Proteção e de Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON-SP), et al. Court of Justice of São Paulo, 7th Chamber of Public Law (7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo) Sep 13, 2010
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Philip Morris Brasil Ind. Com. Ltda. Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional da 2a Regiao) Sep 23, 2009
Ministerio Publico Federal v. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) Apr 24, 2009
Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul v. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) Apr 2, 2009
Souza Cruz S/A v. Dornelles, et al. Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9 Câmara Cível doTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) Dec 12, 2007
Bittencourt v. Souza Cruz S A Court of Justice of Minas Gerais, 18th Civil Chamber (18a Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais) Oct 2, 2007
Figueiredo v. Souza Cruz S A Court of Justice of the Federal District and Territories, 2nd Civil Court (2a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) Sep 5, 2007
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justica) Mar 20, 2007
Conspiração Filmes Entretenimento, et al. v. Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios Court of Justice of the Federal District and Territories, 4th Civil Court (Quarta Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios). Mar 14, 2007
Guimarães v. Souza Cruz S A Court of Justice of São Paulo, 4th Chamber of Private Law (Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de São Paulo) May 19, 2006
Mertz v. Souza Cruz S.A. Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) Aug 25, 2004

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