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Decisions Citing the Law

Brazil Law No. 9.294 (as amended by Law No. 10.167/00, Provisional Measure No. 2.190-34/01, and Law No. 10.702/03) There are 15 decisions.

Title Date of Decision Court
Souza Cruz v. ACT Brazil September 05, 2012 Rio de Janeiro, RJ
Bernhardt v. Philip Morris Brasil S A March 22, 2011 Court of Justice of Rio de Janeiro, 8th Civil Chamber (8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)
Vescovi, et al. v. Souza Cruz S A January 10, 2011 1st Civil Court of the Court of Justice of Rio Grande do Sul (1a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, seccional São Paulo (ABRASEL-SP) v. Diretor Exectivo da Fundação de Proteção e de Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON-SP), et al. September 13, 2010 Court of Justice of São Paulo, 7th Chamber of Public Law (7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Philip Morris Brasil Ind. Com. Ltda. September 23, 2009 Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional da 2a Regiao)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A June 17, 2009 Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional Federal da 2a Regiao)
Ministerio Publico Federal v. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) April 24, 2009 Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao)
Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul v. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) April 02, 2009 Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao)
Souza Cruz S/A v. Dornelles, et al. December 12, 2007 Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9 Câmara Cível doTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)
Bittencourt v. Souza Cruz S A October 02, 2007 Court of Justice of Minas Gerais, 18th Civil Chamber (18a Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais)

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