|
Public Ministry of Rio de Janeiro v. Rock World SA, Souza Cruz Ltda, and Vega Fina Tabacaria Eireli |
November 02, 2020 |
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
|
Souza Cruz v. ACT Brazil |
September 05, 2012 |
Rio de Janeiro, RJ |
|
Bernhardt v. Philip Morris Brasil S A |
March 22, 2011 |
Court of Justice of Rio de Janeiro, 8th Civil Chamber (8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) |
|
Vescovi, et al. v. Souza Cruz S A |
January 10, 2011 |
1st Civil Court of the Court of Justice of Rio Grande do Sul (1a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) |
|
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, seccional São Paulo (ABRASEL-SP) v. Diretor Exectivo da Fundação de Proteção e de Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON-SP), et al. |
September 13, 2010 |
Court of Justice of São Paulo, 7th Chamber of Public Law (7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo) |
|
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Philip Morris Brasil Ind. Com. Ltda. |
September 23, 2009 |
Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional da 2a Regiao) |
|
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A |
June 17, 2009 |
Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional Federal da 2a Regiao) |
|
Ministerio Publico Federal v. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) |
April 24, 2009 |
Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) |
|
Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul v. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) |
April 02, 2009 |
Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) |
|
Souza Cruz S/A v. Dornelles, et al. |
December 12, 2007 |
Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9 Câmara Cível doTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) |
